9 de junho de 2017 Dra. Rafaela

Adicional de Periculosidade é garantido pelo Tribunal Superior do Trabalho

Todo trabalhador que exerce atividades em condições de periculosidade tem direito a um adicional de 30% sobre o seu salário, sem incidir sobre os ganhos por gratificações, participação nos lucros ou prêmios. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho e ela prevalece sobre eventuais percentuais menores fixados em negociações coletivas entre sindicatos e empresas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recentes decisões,  concluiu que a legislação atual não permite que o trabalhador que exerça atividade em condições perigosas receba menos que 30% (trinta por cento) do adicional sobre o salário.

Tal entendimento prevalece, mesmo que o pagamento do adicional de periculosidade esteja acordado em negociação coletiva em percentual inferior ao limite legal.

Isso porque o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, prevê o seguinte:

Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Inciso XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Além do que, o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho assim prevê:

Artigo 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

  • 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
  • 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Portanto, deve prevalecer o entendimento de que os direitos relativos à saúde e à segurança do trabalho, dentre os quais se insere o adicional de periculosidade, advêm de normas públicas imperativas e cogentes, cuja observância não pode ser objeto de negociação coletiva.

 

Fonte: http://www.sandovalfilho.com.br