ATENÇÃO PROFESSORES: EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA Recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais

Em razão de Ação Coletiva ajuizada em agosto/2005 – já transitada em julgado – todos os professores associados podem ser beneficiados com o recálculo de seus quinquênios, de forma que o adicional por tempo de serviço incida sobre os vencimentos integrais, excetuando-se apenas as vantagens de natureza ocasional (a exemplo das horas extras, auxílio alimentação entre outras).

Todo professor ou demais integrantes do Magistério, ativo ou inativo, que recebem quinquênios, fazem jus ao recálculo discutido na ação coletiva.

O cálculo dos valores atrasados será iniciado com execução de parcelas desde agosto/2000.

Quem pode executar esse benefício?

Os que eram associados ao Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo em agosto/2005.

Documentos necessários

  • Procuração
  • Declaração de pobreza
  • Último demonstrativo de pagamento
  • Documentos complementares podem ser requisitados

Informações no WhatsApp (18) 99718-9207

STF: Julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS

Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A matéria está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, e o resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardam a definição do caso.

O entendimento predominante entre os ministros, até o momento, é de que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa, estando, portanto, fora da base de cálculo do PIS/COFINS. Isso porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil.

O tema já havia sido apreciado pelo Plenário do STF no RE 240785, sem repercussão geral, que teve o julgamento concluído em 2014, após diversos pedidos de vista. No caso, foi dado provimento ao recurso do contribuinte. Ficaram vencidos naquele julgamento os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau (aposentado).

A União sustenta que a posição defendida pelo contribuinte distorce o conceito de faturamento e receita bruta definida pela Constituição Federal, e sustenta impacto bilionário ao Tesouro. Os contribuintes reiteraram a tese de que o ICMS não é integrado ao patrimônio do contribuinte, portanto não está sujeito ao PIS/COFINS.

Votos

A relatora do recurso julgado hoje, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, proferiu o voto condutor da maioria até agora formada, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo das duas contribuições sociais. “O contribuinte não inclui como faturamento aquilo que deverá passar à fazenda pública, tratando-se de ingresso”, afirmou, entendendo que o valor correspondente ao tributo estadual não pode ser validamente incluído na base do PIS e da COFINS.

Para fim de repercussão geral, a presidente propôs a seguinte tese para o recurso: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Votaram no mesmo sentido da relatora a ministra Rosa Weber

e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Os votos reiteraram o entendimento de que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte. Ao chamar de faturamento ou receita algo que deve ser definido como mero ingresso de caixa, a Fazenda estaria ameaçando a proteção ao contribuinte. Sob a ótica do empresário, é descabido chamar o tributo de faturamento, uma vez que este será repassado ao Estado.

Por fim, é aguardada a decisão sobre a modulação dos efeitos do Acórdão referente ao tema, que definirá a possibilidade da recuperação dos créditos não atingidos pela prescrição quinquenal.

Adicional de Periculosidade é garantido pelo Tribunal Superior do Trabalho

Todo trabalhador que exerce atividades em condições de periculosidade tem direito a um adicional de 30% sobre o seu salário, sem incidir sobre os ganhos por gratificações, participação nos lucros ou prêmios. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho e ela prevalece sobre eventuais percentuais menores fixados em negociações coletivas entre sindicatos e empresas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recentes decisões,  concluiu que a legislação atual não permite que o trabalhador que exerça atividade em condições perigosas receba menos que 30% (trinta por cento) do adicional sobre o salário.

Tal entendimento prevalece, mesmo que o pagamento do adicional de periculosidade esteja acordado em negociação coletiva em percentual inferior ao limite legal.

Isso porque o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, prevê o seguinte:

Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Inciso XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Além do que, o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho assim prevê:

Artigo 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

  • 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
  • 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Portanto, deve prevalecer o entendimento de que os direitos relativos à saúde e à segurança do trabalho, dentre os quais se insere o adicional de periculosidade, advêm de normas públicas imperativas e cogentes, cuja observância não pode ser objeto de negociação coletiva.

 

Fonte: http://www.sandovalfilho.com.br

Décimos do Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo devem ser pagos com base nas diferenças remuneratórias entre os cargos

O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo da diferença remuneratória entre os cargos, a cada ano de exercício.

Uma vez incorporado, o décimo não pode ser extinto, suprimido ou ter seu valor reduzido, sob pena de afronta ao direito adquirido, á irredutibilidade de vencimentos e á estabilidade financeira do servidor público. Além disso, o valor do décimo deverá ser calculado co0m base na diferença remuneratória entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo do servidor, conforme disposto na norma constitucional.

Acontece que o Estado de São Paulo vem suprimindo os décimos incorporados, reduzindo seu valor e ate extinguindo-os definitivamente. Ademais, o Estado está levando em consideração para o calculo dos décimos a diferença de salário base entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo, sendo que deveria considerar para o cálculo o total de vencimentos entre os cargos.

Por este motivo, é cabível o ajuizamento de ações judiciais para os servidores que tiveram redução na quantidade de décimos incorporados, redução no valor dos décimos ou tiveram suprimidos os décimos pagos em holerite, com fundamento no direito adquirido, na irredutibilidade de vencimentos e na estabilidade financeira do servidor público.

Além disso, também é cabível ação judicial para contemplar os servidores que recebem os décimos calculados de forma errada, apenas sobre a diferença de salário base entre os cargos exercidos, com fundamento no descumprimento de norma constitucional e na infringência à hierarquia das normas.

Esse posicionamento tem prevalecido no Tribunal de Justiça de São Paulo.